Atualizado em 14/06/2021
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OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE.
A EMPRESA recomenda ao Usuário, além da impressão deste documento, dos Termos aqui estabelecidos e sua leitura detalhada.
A EMPRESA desenvolveu este Site para venda para os Usuários de passagem rodoviárias, e possui preocupação com relação às informações e aos dados ("Dados") que eventualmente serão compartilhados entre o Usuário e a EMPRESA em razão do acesso deste último ao Site, mais especificamente quanto às páginas de web referentes a venda de passagens rodoviárias. Mais à frente, trataremos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e como nos adequamos a esta.
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Certificado de segurança SSL da Comodo (uma das maiores empresas certificadoras do mundo). Tal certificado garante que todos os seus dados pessoais tais como, endereço de entrega, dados de cartão de crédito e histórico de pedidos, jamais sejam divulgados. Essa tecnologia também impede que o trânsito de informações seja acessado por terceiros.
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Com efeito, a EMPRESA se preocupa com a privacidade e a segurança das transmissões já que tanto a EMPRESA como o Usuário reconhecem que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. Para tanto disporá de recursos técnicos que visam evitar ou atenuar os riscos inerentes à Internet. Por outro lado, a fim de potencializar a segurança no Site, A EMPRESA enfatiza que determinados atos, incluindo, entre outros, o uso com propósitos ilegais, informações ou corrupção de dados, violação de direitos intelectuais ou de autoria, envio de mensagens ameaçadoras, conteúdo racista ou pornográfico, interferência ou interrupção dos serviços prestados pelo Site e/ou qualquer tentativa de espalhar quaisquer vírus ou programas indesejáveis poderá resultar na rescisão imediata de qualquer relação entre A EMPRESA e o Usuário, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”)
No que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais, as PARTES se comprometem por si e por seus empregados, sempre que aplicável, a cumprir e observarem as obrigações relacionadas a proteção de Dados Pessoais que lhe são impostas, especialmente quanto ao disposto na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e determinações de órgãos reguladores e autoridades fiscalizadoras sobre a matéria.
O cliente deve prestar informações verdadeiras e claras, para que seja possível prestar tal serviço satisfatoriamente. Também concorda, o cliente, que seus dados serão compartilhados entre as empresas que necessitem utilizá-los, visando o cumprimento da finalidade deste contrato.
Sendo, as empresas, um conjunto de soluções tecnológicas, para facilitar a intermediação na compra e venda de passagens, figuram perante os usuários de seus serviços como CONTROLADORA, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei 13.709/2018.
Cada Parte monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus Empregados e Operadores com as respectivas obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais.
Os Dados Pessoais compartilhados entre as partes, deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades necessárias a se alcançar o objetivo do Termo Geral, sendo vedada a utilização para fins diversos do previsto neste instrumento e/ou não permitidos pela legislação.
As PARTES deverão tratar os Dados Pessoais de forma confidencial e com o mesmo nível de segurança que tratam seus dados e informações de caráter confidencial, sempre em observância às disposições da cláusula de confidencialidade deste Termo, ainda que o referido Termo venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que deram causa à sua resolução.
As PARTES reconhecem que cada Parte é responsável exclusiva e integralmente no âmbito do Tratamento dos Dados Pessoais que realizam em relação às obrigações previstas na LGPD e nas legislações aplicáveis.
Cada Parte é responsável por garantir o exercício e cumprimento dos direitos dos Titulares, em observância à legislação de proteção de Dados Pessoais, tais como, mas não se limitando a:
(i) Informação ao Titular de existência de tratamento de Dados Pessoais, de forma clara e de fácil acesso;
(ii) Acesso pelo Titular aos Dados Pessoais submetidos ao tratamento;
(iii) Correção, requerida pelo Titular, de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Portabilidade dos Dados Pessoais mediante requerimento expresso do Titular e de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”);
Bloqueio ou eliminação, requerido pelo Titular, dos Dados Pessoais.
Se uma das PARTES receber uma solicitação do Titular relativa a um tratamento que não seja de sua responsabilidade, deverá notificar a Parte responsável sobre a solicitação do Titular recebida.
Cada parte é responsável pelas perdas e danos efetivamente comprovados, causados a outra parte, a terceiros ou aos Titulares em virtude do descumprimento das disposições de proteção de Dados.
Em caso de ajuizamento de ações ou demandas extrajudiciais intentadas por quaisquer terceiros em virtude de não cumprimento pelas PARTES de suas obrigações perante à LGPD, a PARTE que deu causa se obriga a manter a outra PARTE totalmente indene e isenta de quaisquer responsabilidades e ônus, arcando, inclusive, com o pagamento de honorários advocatícios, condenações e demais custos incorridos pela PARTE inocente.
Caberá à PARTE inocente, sempre que aplicável o direito de regresso em face da PARTE que der causa a qualquer prejuízo causado à PARTE inocente ou a terceiros.
As PARTES também se comprometem a implementar e manter ativas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra o processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizados, bem como qualquer violação das medidas de segurança das empresas.
As PARTES deverão notificar imediatamente a uma à outra caso tenham conhecimento ou tenham motivos para acreditar que ocorreu qualquer incidente em relação à Proteção de Dados.
As PARTES comprometem-se em auxiliar uma à outra no cumprimento de suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança verificadas na execução deste Termo.
Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modificações na estrutura da prestação de serviços ou na execução das atividades ligadas a este Termo, as PARTES comprometem-se a adequar as condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Termo conforme as disposições acordadas, a Parte deverá notificar formalmente este fato à outra, que terá o direito de resolver o presente sem qualquer penalidade, apurando-se os valores devidos até a data da rescisão.
Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Termo Geral vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as PARTES informam que adequarão-se às regras.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
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A EMPRESA não obriga o Usuário a fornecer qualquer dado. Entretanto, caso o Usuário deseje se envolver e/ou participar de qualquer ação promocional da EMPRESA, algumas informações adicionais poderão ser solicitadas ao Usuário, as quais serão consideradas como sendo prestadas voluntariamente quando do registro ou cadastro do Usuário nas páginas pertinentes deste Site. A EMPRESA não coletará, nem manterá os dados on-line de pessoas menores de 18 anos, sem o consentimento e autorização expressos de seus pais/mães ou representantes legais, exceto em determinadas circunstâncias permitidas legalmente e descritas nesta Política, e os pais ou representantes serão os exclusivos responsáveis dentro da esfera civil por todos e quaisquer atos praticados por menores enquanto visualizavam e/ou utilizavam este Site.
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RECOMENDAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS E AOS PAIS OU REPRESENTANTES LEGAIS
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Se Você, Usuário, tem menos de 18 anos, certifique-se de ter lido esta Política com os seus pais/mães ou representantes legais e de que todo o seu conteúdo foi bem entendido e aprovado por vocês. Toda e qualquer pessoa menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou quaisquer dados à EMPRESA por meio deste Site.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica ressalvado o direito do Usuário em retificar quaisquer dados enviados à EMPRESA. Entretanto, o direito de retificação do Usuário não obstará ou substituirá o direito da EMPRESA em poder desqualificar o Usuário em todas as participações ou atos realizados por meio deste Site, a critério exclusivo da EMPRESA, bem como pleitear as indenizações cabíveis no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à EMPRESA ou a terceiros. Para fins desta Política, qualquer retificação dos Dados pelo Usuário somente produzirá efeitos após o seu efetivo recebimento pela EMPRESA.
Os dados que serão eventualmente solicitados ao Usuário compreenderão em Nome, E-mail, Tel., Endereço. Para fins de cumprimento das determinações legais, todo e qualquer cadastramento de Dados incluirá ainda o Nome do(s) Pai(s) ou Responsável(eis) Legal(is), seu(s) número(s) do CPF e RG, sendo este menor de 18 anos de idade.
A forma de coleta destes dados será através de cadastramento feito no momento em que o Usuário optar pela aquisição das passagens rodoviárias no Site ou se o Usuário desejar participar de qualquer promoção que poderá vir a ser divulgada no Site.
Para o recebimento de qualquer prêmio eventualmente concedido pela EMPRESA a um Usuário menor de 18 anos, a EMPRESA solicitará que o representante (não o menor) compareça ao local de entrega dos prêmios para recebê-los e forneça certas informações. Por exemplo, a EMPRESA poderá solicitar o endereço postal do representante legal, para enviar a este o(s) prêmio(s) que o seu filho ou pessoa a que este representa legalmente venha a ter ganho, ou o número de telefone do representante legal, para informá-lo da data e local de recebimento de um prêmio.
O Usuário declara, reconhece e aceita que:
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